A legislação municipal autoriza o Poder Municipal a conceder transporte escolar a estudantes dos cursos técnicos integrados do Instituto Federal Catarinense – Campus São Francisco do Sul, comprovadamente domiciliados no Município de São Francisco do Sul, Lei Municipal nº 2.806/2023 e Lei Municipal nº 2831/2024.

Conforme regulamentação dada pelo Decreto Municipal nº 4666/2024, serão selecionados, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) estudantes, anualmente, conforme disponibilidade orçamentária da Secretaria de Educação do Município, devidamente matriculados e frequentes nos cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio do IFC Campus São Francisco do Sul, a fim de obterem acesso ao benefício do transporte escolar urbano.

O IFC Campus São Francisco do Sul, não possui gerenciamento sobre o montante de recursos financeiros disponibilizados pela Secretaria de Educação, sendo responsável tão somente pela seleção e indicação dos estudantes.

A operacionalização da concessão do cartão de transporte escolar é de responsabilidade da Secretaria de Educação do Município, cabendo tão somente ao IFC Campus São Francisco do Sul, do encaminhamento das informações dos estudantes selecionados para à Secretaria de Educação.

Para exercício de 2025 serão até 150 vagas, conforme Ofício nº 213/2024 da Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Sul. A seleção será realizada pelo Instituto Federal Catarinense Campus São Francisco do Sul, por meio de Edital específico a ser lançado em fevereiro/2025.

As inscrições serão realizadas pelos estudantes interessados e que se enquadrem nos critérios a serem estipulados no Edital. Por ser uma seleção anual, os estudantes contemplados no ano anterior deverão se inscrever no Edital deste ano.

Caso não haja número suficiente de candidatos inscritos no período especificado no Edital, poderá ser aberto novo prazo de inscrição para complementação do número de selecionados, até que se esgote o número previsto de estudantes beneficiados.